Os efeitos práticos da anulação dos 663 atos administrativos de nomeação ou exoneração de servidores do Senado podem levar até 30 dias, a partir de hoje (13), para entrarem em vigor. Até lá, é possível que servidores, que ainda ocupam os cargos para os quais foram secretamente nomeados, continuem trabalhando normalmente, aguardando que o Diário Oficial da União traga a anulação de seus contratos de trabalho.
Segundo a Consultoria Legislativa do Senado, uma comissão composta por cinco técnicos irá avaliar caso a caso as medidas que deverão ser adotadas. Segundo o consultor-geral Bruno Dantas, escolhido para coordenar os trabalhos da comissão, o grupo irá “analisar as consequências jurídicas da anulação de cada um dos 663 atos secretos".
“Vamos verificar se a lei respalda o Senado a, nos casos em que a nomeação não tenha sido publicada, determinar a devolução de todos os valores [pagos aos nomeados]. E também se, quando um funcionário é demitido por meio de um ato não publicado, ele tem que receber os [salários] retroativos. Isso eu já posso antecipar que não, embora a análise jurídica vá caber à comissão”, explicou Dantas.
De acordo com o consultor, ao decretar, hoje, a anulação dos atos administrativos secretos, o senador José Sarney reconheceu que eles feriam o princípio constitucional da publicidade, possuindo um vício de origem, razão pela qual podem ser anulados.
“Quando ele anula todos eles, ele está dizendo estar de acordo com o entendimento de que atos não publicados não podem produzir efeitos. O fato é que, durante um determinado período de tempo, pessoas trabalharam e receberam com base nesses atos e nós agora vamos analisar quais as consequências jurídicas disto”, disse Dantas.
Para o primeiro-secretário do Senado, Heráclito Fortes (DEM-PI), com base no relatório da comissão, a decisão final sobre o assunto caberá à Mesa Diretora do Senado.
“No meu modo de ver, essa anulação tem que passar pela decisão da Mesa Diretora, que poderá ser convocada pelo presidente Sarney a qualquer momento”, disse Heráclito. “Temos que analisar cada um dos atos, separar os atos que geraram prejuízos dos que não geraram despesas e, se houver responsabilidade de gastos, despesas ou de outras naturezas, vamos ter que responsabilizar alguém”.
Quando questionado se a decisão de Sarney de anunciar a anulação dos atos não seria apenas um ato político, já que nada garante a imediata aplicação da medida, Heráclito foi suscinto. “Todo ato de um presidente do Senado é um ato político, agora, ele tem que ter respaldo jurídico”, disse o senador, evitando comentar se a decisão de Sarney está ou não respaldada do ponto de vista legal.
Fonte:Alex Rodrigues
Repórter da Agência Brasil
Segundo a Consultoria Legislativa do Senado, uma comissão composta por cinco técnicos irá avaliar caso a caso as medidas que deverão ser adotadas. Segundo o consultor-geral Bruno Dantas, escolhido para coordenar os trabalhos da comissão, o grupo irá “analisar as consequências jurídicas da anulação de cada um dos 663 atos secretos".
“Vamos verificar se a lei respalda o Senado a, nos casos em que a nomeação não tenha sido publicada, determinar a devolução de todos os valores [pagos aos nomeados]. E também se, quando um funcionário é demitido por meio de um ato não publicado, ele tem que receber os [salários] retroativos. Isso eu já posso antecipar que não, embora a análise jurídica vá caber à comissão”, explicou Dantas.
De acordo com o consultor, ao decretar, hoje, a anulação dos atos administrativos secretos, o senador José Sarney reconheceu que eles feriam o princípio constitucional da publicidade, possuindo um vício de origem, razão pela qual podem ser anulados.
“Quando ele anula todos eles, ele está dizendo estar de acordo com o entendimento de que atos não publicados não podem produzir efeitos. O fato é que, durante um determinado período de tempo, pessoas trabalharam e receberam com base nesses atos e nós agora vamos analisar quais as consequências jurídicas disto”, disse Dantas.
Para o primeiro-secretário do Senado, Heráclito Fortes (DEM-PI), com base no relatório da comissão, a decisão final sobre o assunto caberá à Mesa Diretora do Senado.
“No meu modo de ver, essa anulação tem que passar pela decisão da Mesa Diretora, que poderá ser convocada pelo presidente Sarney a qualquer momento”, disse Heráclito. “Temos que analisar cada um dos atos, separar os atos que geraram prejuízos dos que não geraram despesas e, se houver responsabilidade de gastos, despesas ou de outras naturezas, vamos ter que responsabilizar alguém”.
Quando questionado se a decisão de Sarney de anunciar a anulação dos atos não seria apenas um ato político, já que nada garante a imediata aplicação da medida, Heráclito foi suscinto. “Todo ato de um presidente do Senado é um ato político, agora, ele tem que ter respaldo jurídico”, disse o senador, evitando comentar se a decisão de Sarney está ou não respaldada do ponto de vista legal.
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